Divórcio em cartório com filhos menores: O que você precisa saber

Dra. Viviane Siqueira
7 de out.
7 min de leitura

Por que o divórcio ficou mais rápido?

O Direito de Família no Brasil mudou muito, acompanhando a evolução das famílias e o valor que damos à liberdade individual. Por isso, surgiu um movimento para tirar do Judiciário a resolução de problemas sem briga (a desjudicialização). O objetivo é ser mais rápido, econômico e diminuir o desgaste emocional das pessoas. O divórcio consensual em cartório, feito no Tabelionato de Notas, é o maior exemplo desse sucesso.

A lei evoluiu muito: o divórcio, que antes era cheio de regras e exigia a separação prévia, hoje é um direito que depende apenas da vontade do casal. Essa mudança definitiva veio com a Emenda Constitucional nº 66/2010, que tirou a exigência de discutir culpa ou tempo de separação.

Como funciona o divórcio no cartório?

A Lei nº 11.441/2007 e o Código de Processo Civil (CPC) de 2015 (art. 733) definiram as regras do divórcio em cartório.

O procedimento em Tabelionato é permitido para: divórcio consensual, separação consensual e extinção consensual de união estável.

Os Requisitos Indispensáveis

Dois requisitos são essenciais e não podem ser ignorados para o divórcio ser válido no cartório:

O Consenso Pleno: O casal deve estar de acordo em absolutamente tudo sobre a dissolução. Isso inclui a partilha de bens, a pensão alimentícia e o uso do nome. Se houver qualquer briga ou discordância, por menor que seja, o caso deve ir para a Justiça. O Tabelião (agente do cartório) deve garantir que a decisão seja livre, consciente e sem qualquer tipo de coação.
A Assistência Obrigatória por Advogado: A lei exige a participação de um advogado ou defensor público. Ele pode ser o mesmo para o casal ou um para cada parte. O papel do advogado é garantir a legalidade do acordo, orientar sobre os direitos e redigir a escritura. Sua assinatura é fundamental para a segurança jurídica do ato.

A partilha de bens e os efeitos da Escritura Pública

A formalização do divórcio extrajudicial é feita por uma escritura pública. Este documento tem força total e produz efeitos imediatos, sem precisar de aprovação do juiz. A escritura permite o registro direto da mudança no Cartório Civil, a transferência de bens e o levantamento de valores em bancos.

Uma grande vantagem é a ausência de regras de competência territorial. O casal pode escolher qualquer cartório do país, independentemente de onde moram ou onde casaram. As vantagens são claras: o divórcio pode ser concluído em poucos dias, o custo é menor e há redução do desgaste emocional.

As cláusulas essenciais

A escritura deve ser clara e precisa sobre três pontos principais:

Partilha de Bens: Deve descrever todo o patrimônio comum (imóveis, veículos, contas bancárias) e como será a divisão. Se a divisão for desigual (como uma doação de um cônjuge para o outro), é obrigatório comprovar o recolhimento do imposto de transmissão (ITCMD ou ITBI).
Pensão Alimentícia (entre os Cônjuges): O casal decide se haverá pensão entre si, definindo o valor e o prazo, ou se haverá dispensa mútua (cada um se sustenta). O acordo de pensão na escritura é um título executivo extrajudicial, o que garante segurança jurídica e permite a cobrança rápida na Justiça em caso de não pagamento.
O Uso do Nome: O cônjuge que adotou o sobrenome do outro deve decidir expressamente se quer manter o nome de casado ou voltar ao nome de solteiro. O nome de casado é um direito e não pode ser retirado sem a vontade de seu titular.

Divórcio em cartório com filhos menores

A regra mais significativa do divórcio extrajudicial mudou recentemente: a antiga proibição de fazer o divórcio em cartório na presença de filhos menores ou incapazes foi derrubada.

A Lei nº 11.441/2007 proibia essa via para proteger o melhor interesse da criança. O Judiciário era considerado o único lugar seguro para o Ministério Público fiscalizar acordos de guarda e alimentos.

A nova autorização do CNJ (Resolução nº 571/2024)

Através da Resolução nº 571, de 26 de agosto de 2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) alterou a norma e permitiu o divórcio em cartório mesmo com filhos menores.

A condição é: o casal deve comprovar a "prévia resolução judicial de todas as questões referentes à guarda, visitação e alimentos". Essa mudança criou um sistema híbrido. O divórcio, por ser um direito do casal, é resolvido de forma rápida no cartório. Já os direitos dos filhos, por serem indisponíveis, continuam sob a tutela da Justiça e a fiscalização do Ministério Público. O procedimento se torna bifásico (em duas fases):

O casal primeiro obtém a aprovação do juiz para o acordo que trata dos filhos (guarda e alimentos).
De posse dessa decisão judicial, eles finalizam o divórcio e a partilha de bens na via extrajudicial, aproveitando a agilidade do cartório.

Conclusão: Mais Autonomia, mais proteção

O avanço no divórcio consensual extrajudicial é uma das maiores conquistas da desjudicialização no Brasil.

A alteração do CNJ, que permite o procedimento mesmo com a existência de filhos menores, é um marco de notável avanço. A norma estabelece um equilíbrio sofisticado entre a rapidez do cartório e a proteção essencial dos direitos dos filhos.

A intervenção estatal fica reservada para os casos de real necessidade, e os cidadãos ganham mais autonomia para gerir seus interesses. Essa evolução aponta para um futuro onde a desjudicialização poderá se expandir, sempre guiada pelo princípio da máxima autonomia possível com a máxima proteção necessária.

Autora:

Dra. Viviane Siqueira

Advogada. Corretora e Avaliadora de Imóveis. Perita Judicial. Com ampla especialização nas mais diversas áreas do Direito atua com foco em Direito Contratual, Direito Imobiliário, Direito Empresarial e Direito das Famílias e Sucessões. Inscrita na OAB/SP 309.256

7. Referências

CALMON, R. (2023). Manual de Direito Processual das Famílias. Saraiva Jur. ⁶

Conselho Nacional de Justiça. (2007). Resolução nº 35, de 24 de abril de 2007. ¹²

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. ⁷

IBDFAM. (2022). 45 anos da Lei do Divórcio: IBDFAM entrevista a primeira mulher a se divorciar no país. ⁴

IBDFAM. (2024). CNJ atende pedido do IBDFAM e autoriza extrajudicialização de divórcios e inventários, mesmo com filhos menores e testamentos. ³⁷

Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007. Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa. ⁹

Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. ¹⁷

Martins, J. (2025). Divórcio Extrajudicial: A Solução rápida e Online mesmo com filhos menores ou incapazes. ¹¹

Migalhas. (2025). Divórcio extrajudicial com filhos menores: Entenda as regras e possibilidades. ³⁶

Pereira, R. C. (s.d.). A Emenda Constitucional nº 66/2010: Semelhanças, Diferenças e Inutilidades entre Separação e Divórcio e o Direito Intertemporal. MPAM. ¹³

TARTUCE, F. (2020). Manual de Direito Civil - Volume Único. Editora Método. ⁶

Trench Rossi Watanabe. (2024). CNJ aprovou resolução que desburocratiza inventários, partilhas e divórcios pela via extrajudicial. ¹⁰